Flashcard FC516822
A competência para apurar infrações contra o patrimônio genético e o conhecimento tradicional associado é genérica entre órgãos públicos?
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A competência para apurar infrações contra o patrimônio genético e o conhecimento tradicional associado é genérica entre órgãos públicos?
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Resposta
Não; a competência não é genérica, ela depende de previsão legal e da natureza e do local da infração.
• Normas aplicáveis: a proteção é disciplinada por legislação e normas específicas que estabelecem órgãos e regras para apuração de infrações administrativas.
• Competência definida: a atribuição de fiscalizar e apurar infrações varia conforme a esfera, a natureza e o local do fato, não sendo indiscriminada entre órgãos públicos.
• Atuação marítima: a autoridade de âmbito marítimo atua apenas na sua competência e mediante normas específicas ou convênios.
Veja como foi cobrado:
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