Flashcard FC516839
A CSLL é tributo constitucional cuja instituição depende de lei?
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A CSLL é tributo constitucional cuja instituição depende de lei?
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Resposta
Sim. A CSLL é tributo constitucional cuja instituição depende de lei.• Natureza tributária: A CSLL é contribuição social sobre o lucro reconhecida como tributo pelo STF e sujeita ao regime jurídico-tributário geral.
• Fundamento constitucional: Tem fundamento constitucional no art. 195, I, c.
• Instituição por lei: Sua instituição e alteração dependem de lei, cumprindo o princípio da legalidade.
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