Flashcard FC516840
O que é a anterioridade nonagesimal e quais suas exceções?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que é a anterioridade nonagesimal e quais suas exceções?
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Resposta
A anterioridade nonagesimal estabelece que a lei que cria ou aumenta tributo só pode produzir efeitos após decorridos 90 dias da sua publicação, garantindo segurança ao contribuinte.• Imposto de Importação: suas alíquotas podem ser alteradas com cobrança imediata, sem observância dos 90 dias.
• Imposto de Exportação: suas alíquotas podem ser alteradas com cobrança imediata, sem observância dos 90 dias.
• IOF: suas alíquotas podem ser alteradas com cobrança imediata, sem observância dos 90 dias.
• Finalidade extrafiscal: permite ao Poder Público usar certos tributos para ação rápida sobre comércio exterior e mercados financeiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/513012
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