Flashcard FC516841
Delegar a arrecadação a instituições financeiras transfere a competência tributária?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Delegar a arrecadação a instituições financeiras transfere a competência tributária?
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Resposta
Não; delegar a arrecadação a instituições financeiras não transfere a competência tributária.• Competência tributária: é poder constitucional de criar, modificar ou extinguir tributos, ligada à função legislativa dos entes federativos, e é indelegável.
• Capacidade tributária ativa: refere-se às funções administrativas de cobrança, fiscalização e arrecadação, que podem ser cometidas a terceiros, inclusive instituições financeiras, sem transferir o poder de tributar, conforme art. 7º, §3º do CTN.
Veja como foi cobrado:
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