Flashcard FC516843
O montante da dívida de IPTU impede a desapropriação amigável para cumprimento da função social da propriedade?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O montante da dívida de IPTU impede a desapropriação amigável para cumprimento da função social da propriedade?
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Resposta
Não, a existência ou o montante da dívida de IPTU não impede a desapropriação amigável destinada ao cumprimento da função social da propriedade.• Fundamento: A desapropriação baseia-se no descumprimento da função social da propriedade, não no valor absoluto do débito tributário.
• Indenização e títulos: A lei prevê regras sobre o valor da indenização e estabelece que os títulos da dívida pública não têm poder liberatório para tributos, reforçando que a dívida não impede a desapropriação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/513015
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