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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 416. Cópias dos relatórios mencionados nos arts. 414, § 1º, e 415, § 1º, deste Regimento serão en
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 416. Cópias dos relatórios mencionados nos arts. 414, § 1º, e 415, § 1º, deste Regimento serão encaminhadas ao vitaliciando pelo Corregedor-Geral da Justiça.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO V
TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VITALICIAMENTO
Art. 416. Cópias dos relatórios mencionados nos arts. 414, § 1º, e 415, § 1º, deste Regimento serão encaminhadas ao vitaliciando pelo Corregedor-Geral da Justiça.
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