Flashcard FC51698
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 423. O relatório geral será juntado ao procedimento de vitaliciamento e receberá a análise do Cor
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 423. O relatório geral será juntado ao procedimento de vitaliciamento e receberá a análise do Corregedor-Geral da Justiça, que poderá determinar diligências complementares.
Parágrafo único. Quando o relatório contiver conclusões negativas referentes ao seu desempenho funcional, o Juiz vitaliciando será intimado para, querendo, apresentar informações no prazo de 5 (cinco) dias.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO V
TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VITALICIAMENTO
Art. 423. O relatório geral será juntado ao procedimento de vitaliciamento e receberá a análise do Corregedor-Geral da Justiça, que poderá determinar diligências complementares.
Parágrafo único. Quando o relatório contiver conclusões negativas referentes ao seu desempenho funcional, o Juiz vitaliciando será intimado para, querendo, apresentar informações no prazo de 5 (cinco) dias.
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