Flashcard FC51701
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 425. O relatório e a conclusão do Corregedor-Geral da Justiça serão apreciados pelo Conselho da M
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 425. O relatório e a conclusão do Corregedor-Geral da Justiça serão apreciados pelo Conselho da Magistratura.
§ 1º Na hipótese de não haver restrições à confirmação do vitaliciando na carreira, o Conselho declarará estar este apto à aquisição da vitaliciedade ao término do biênio.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO V
TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VITALICIAMENTO
Art. 425. O relatório e a conclusão do Corregedor-Geral da Justiça serão apreciados pelo Conselho da Magistratura.
§ 1º Na hipótese de não haver restrições à confirmação do vitaliciando na carreira, o Conselho declarará estar este apto à aquisição da vitaliciedade ao término do biênio.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em