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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 433. O pedido de afastamento deverá conter, obrigatoriamente: VI - o compromisso de: a) permanênc
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 433. O pedido de afastamento deverá conter, obrigatoriamente:
VI - o compromisso de:
a) permanência na Instituição a que está vinculado, pelo menos, por prazo idêntico ao do afastamento, após o retorno às atividades;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO V
TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS PARA FINS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 433. O pedido de afastamento deverá conter, obrigatoriamente:
VI - o compromisso de:
a) permanência na Instituição a que está vinculado, pelo menos, por prazo idêntico ao do afastamento, após o retorno às atividades;
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