Flashcard FC51727
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 433. O pedido de afastamento deverá conter, obrigatoriamente: VI - o compromisso de: c) disponibi
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 433. O pedido de afastamento deverá conter, obrigatoriamente:
VI - o compromisso de:
c) disponibilização do trabalho de conclusão do evento, permitida a publicação gratuita em revista do Tribunal, a inserção do respectivo texto no site da Escola da Magistratura ou do Tribunal na rede mundial de computadores e arquivamento na Biblioteca para consulta pelos interessados;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO V
TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS PARA FINS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 433. O pedido de afastamento deverá conter, obrigatoriamente:
VI - o compromisso de:
c) disponibilização do trabalho de conclusão do evento, permitida a publicação gratuita em revista do Tribunal, a inserção do respectivo texto no site da Escola da Magistratura ou do Tribunal na rede mundial de computadores e arquivamento na Biblioteca para consulta pelos interessados;
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