Flashcard FC51729
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 433. O pedido de afastamento deverá conter, obrigatoriamente: VI - o compromisso de: e) restituir
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 433. O pedido de afastamento deverá conter, obrigatoriamente:
VI - o compromisso de:
e) restituir ao Erário o valor correspondente aos subsídios e vantagens percebidos durante o afastamento, na hipótese de não conclusão do curso por fato atribuível ao Magistrado, bem como indenizar o Erário pelo subsídio a que faria jus no período remanescente em caso de descumprimento da exigência de permanência mínima, após o retorno às atividades, conforme exigência prevista na alínea “a” deste artigo.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO V
TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS PARA FINS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 433. O pedido de afastamento deverá conter, obrigatoriamente:
VI - o compromisso de:
e) restituir ao Erário o valor correspondente aos subsídios e vantagens percebidos durante o afastamento, na hipótese de não conclusão do curso por fato atribuível ao Magistrado, bem como indenizar o Erário pelo subsídio a que faria jus no período remanescente em caso de descumprimento da exigência de permanência mínima, após o retorno às atividades, conforme exigência prevista na alínea “a” deste artigo.
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