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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 437. Não será autorizado o afastamento de Magistrado quando: I - não haja cumprido o período de v
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 437. Não será autorizado o afastamento de Magistrado quando:
I - não haja cumprido o período de vitaliciamento, ressalvadas as hipóteses de eventos de curta duração ou, a critério do Tribunal ou da respectiva escola nacional ou local, de frequência obrigatória;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO V
TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS PARA FINS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 437. Não será autorizado o afastamento de Magistrado quando:
I - não haja cumprido o período de vitaliciamento, ressalvadas as hipóteses de eventos de curta duração ou, a critério do Tribunal ou da respectiva escola nacional ou local, de frequência obrigatória;
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