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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 437. Não será autorizado o afastamento de Magistrado quando: IV - haja usufruído de idêntico bene
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 437. Não será autorizado o afastamento de Magistrado quando:
IV - haja usufruído de idêntico benefício nos últimos cinco anos;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO V
TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS PARA FINS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 437. Não será autorizado o afastamento de Magistrado quando:
IV - haja usufruído de idêntico benefício nos últimos cinco anos;
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