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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 439. Poderá ser autorizado, ainda, e pelo prazo estabelecido pelo Tribunal, o afastamento: I - de
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 439. Poderá ser autorizado, ainda, e pelo prazo estabelecido pelo Tribunal, o afastamento:
I - de Magistrado que não se licenciou durante a participação no curso, para elaboração do trabalho de conclusão;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO V
TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS PARA FINS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 439. Poderá ser autorizado, ainda, e pelo prazo estabelecido pelo Tribunal, o afastamento:
I - de Magistrado que não se licenciou durante a participação no curso, para elaboração do trabalho de conclusão;
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