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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 444. Se o Magistrado se recusar a submeter-se ao exame médico, o julgamento será realizado com ap
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 444. Se o Magistrado se recusar a submeter-se ao exame médico, o julgamento será realizado com apoio em qualquer outra espécie de prova.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO V
TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO VI - DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE
Art. 444. Se o Magistrado se recusar a submeter-se ao exame médico, o julgamento será realizado com apoio em qualquer outra espécie de prova.
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