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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 445. Efetuado ou não o exame, será aberto o prazo de 10 (dez) dias para as alegações finais.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 445. Efetuado ou não o exame, será aberto o prazo de 10 (dez) dias para as alegações finais.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO V
TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO VI - DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE
Art. 445. Efetuado ou não o exame, será aberto o prazo de 10 (dez) dias para as alegações finais.
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