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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 447. Concluído o julgamento pela incapacidade, o Presidente do Tribunal fará expedir o ato de apo
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 447. Concluído o julgamento pela incapacidade, o Presidente do Tribunal fará expedir o ato de aposentadoria.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO V
TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO VI - DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE
Art. 447. Concluído o julgamento pela incapacidade, o Presidente do Tribunal fará expedir o ato de aposentadoria.
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