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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 448. Todos os atos do processo deverão ser completados em prazo que não exceda a 60 (sessenta) di
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 448. Todos os atos do processo deverão ser completados em prazo que não exceda a 60 (sessenta) dias, a contar do afastamento do Magistrado do exercício de seu cargo.
Parágrafo único. Das decisões proferidas pelo Relator, nos procedimentos estabelecidos neste Capítulo, caberá agravo regimental.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO V
TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO VI - DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE
Art. 448. Todos os atos do processo deverão ser completados em prazo que não exceda a 60 (sessenta) dias, a contar do afastamento do Magistrado do exercício de seu cargo.
Parágrafo único. Das decisões proferidas pelo Relator, nos procedimentos estabelecidos neste Capítulo, caberá agravo regimental.
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