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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 450. A decisão, ouvido o Conselho da Magistratura, será tomada pelo voto da maioria absoluta dos
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 450. A decisão, ouvido o Conselho da Magistratura, será tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, em sessão com limitação de presença.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO V
TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO VII - DA REVERSÃO E DO APROVEITAMENTO
Art. 450. A decisão, ouvido o Conselho da Magistratura, será tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, em sessão com limitação de presença.
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