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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 452. São penas disciplinares: Parágrafo único. Os deveres do Magistrado são os previstos na Const
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 452. São penas disciplinares:
Parágrafo único. Os deveres do Magistrado são os previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, nas disposições do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, bem como nas resoluções do Conselho Nacional de Justiça, nas demais leis vigentes e no Código de Ética da Magistratura.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO V
TÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS
CAPÍTULO I - DAS PENAS APLICÁVEIS E DO PROCEDIMENTO
Art. 452. São penas disciplinares:
Parágrafo único. Os deveres do Magistrado são os previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, nas disposições do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, bem como nas resoluções do Conselho Nacional de Justiça, nas demais leis vigentes e no Código de Ética da Magistratura.
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