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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 459. Das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias,
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 459. Das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, por parte dos interessados, dirigido ao Órgão Especial.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO V
TÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS
CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR
Art. 459. Das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, por parte dos interessados, dirigido ao Órgão Especial.
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