Flashcard FC51826
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 464. Por maioria absoluta de seus membros, também poderá o Órgão Especial, de forma motivada, se
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 464. Por maioria absoluta de seus membros, também poderá o Órgão Especial, de forma motivada, se for o caso, afastar preventivamente o Magistrado, até decisão final, ou, conforme lhe parecer conveniente e oportuno, por prazo determinado, assegurado o subsídio integral.
Parágrafo único. Decretado o afastamento, o Magistrado ficará impedido de utilizar o seu local de trabalho e de usufruir de veículo oficial e de outras prerrogativas inerentes ao exercício da função.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO V
TÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS
CAPÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 464. Por maioria absoluta de seus membros, também poderá o Órgão Especial, de forma motivada, se for o caso, afastar preventivamente o Magistrado, até decisão final, ou, conforme lhe parecer conveniente e oportuno, por prazo determinado, assegurado o subsídio integral.
Parágrafo único. Decretado o afastamento, o Magistrado ficará impedido de utilizar o seu local de trabalho e de usufruir de veículo oficial e de outras prerrogativas inerentes ao exercício da função.
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