Flashcard FC51827
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 465. O Relator determinará a intimação do Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cin
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 465. O Relator determinará a intimação do Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO V
TÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS
CAPÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 465. O Relator determinará a intimação do Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.
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