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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 466. O Relator determinará a citação do Magistrado para apresentar defesa e as provas que pretend
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 466. O Relator determinará a citação do Magistrado para apresentar defesa e as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhando-lhe cópia do acórdão do Órgão Especial e da respectiva portaria, observando-se que:
I - caso haja dois ou mais Magistrados requeridos, o prazo para defesa será comum e de 10 (dez) dias, contados da intimação do último;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO V
TÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS
CAPÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 466. O Relator determinará a citação do Magistrado para apresentar defesa e as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhando-lhe cópia do acórdão do Órgão Especial e da respectiva portaria, observando-se que:
I - caso haja dois ou mais Magistrados requeridos, o prazo para defesa será comum e de 10 (dez) dias, contados da intimação do último;
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