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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 470. Após o visto do Relator, serão remetidas aos Desembargadores do Órgão Especial cópias da por
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 470. Após o visto do Relator, serão remetidas aos Desembargadores do Órgão Especial cópias da portaria, do acórdão prolatado pelo Órgão Especial que instaurou o processo administrativo, da defesa prévia e das razões do Magistrado, além de outras peças determinadas pelo Relator.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO V
TÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS
CAPÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 470. Após o visto do Relator, serão remetidas aos Desembargadores do Órgão Especial cópias da portaria, do acórdão prolatado pelo Órgão Especial que instaurou o processo administrativo, da defesa prévia e das razões do Magistrado, além de outras peças determinadas pelo Relator.
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