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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 473. No caso de a defesa suscitar invalidez parcial ou total, temporária ou permanente, para o ex
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 473. No caso de a defesa suscitar invalidez parcial ou total, temporária ou permanente, para o exercício do cargo, o Magistrado será afastado das suas funções sem prejuízo de seus vencimentos, e será instaurado incidente próprio em autos apartados, sendo observado que:
II - o incidente seguirá o procedimento para aposentadoria por incapacidade previsto no Capítulo VI, do Título II, deste Livro V, no que couber.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO V
TÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS
CAPÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 473. No caso de a defesa suscitar invalidez parcial ou total, temporária ou permanente, para o exercício do cargo, o Magistrado será afastado das suas funções sem prejuízo de seus vencimentos, e será instaurado incidente próprio em autos apartados, sendo observado que:
II - o incidente seguirá o procedimento para aposentadoria por incapacidade previsto no Capítulo VI, do Título II, deste Livro V, no que couber.
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