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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 475. O processo administrativo disciplinar contra Juiz não vitalício será instaurado dentro do bi
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 475. O processo administrativo disciplinar contra Juiz não vitalício será instaurado dentro do biênio previsto no art. 95, inc.
I, da Constituição Federal, mediante indicação do Corregedor-Geral, seguindo-se, no que lhe for aplicável, as disposições relativas à investigação preliminar e processo administrativo disciplinar dispostas nos Capítulos antecedentes.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO V
TÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS
CAPÍTULO IV - DA DEMISSÃO DE MAGISTRADO NÃO VITALÍCIO
Art. 475. O processo administrativo disciplinar contra Juiz não vitalício será instaurado dentro do biênio previsto no art. 95, inc.
I, da Constituição Federal, mediante indicação do Corregedor-Geral, seguindo-se, no que lhe for aplicável, as disposições relativas à investigação preliminar e processo administrativo disciplinar dispostas nos Capítulos antecedentes.
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