Flashcard FC51865
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 477. O prazo de prescrição de falta funcional praticada pelo Magistrado é de cinco anos, contado
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 477. O prazo de prescrição de falta funcional praticada pelo Magistrado é de cinco anos, contado a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO V
TÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS
CAPÍTULO V - DA PRESCRIÇÃO
Art. 477. O prazo de prescrição de falta funcional praticada pelo Magistrado é de cinco anos, contado a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em