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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 479. Aplicam-se aos procedimentos disciplinares contra Magistrados, subsidiariamente, e desde que
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 479. Aplicam-se aos procedimentos disciplinares contra Magistrados, subsidiariamente, e desde que não conflitem com o Estatuto da Magistratura, as normas e os princípios relativos ao processo administrativo disciplinar das Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.784 de 29 de janeiro de 1999.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO V
TÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS
CAPÍTULO V - DA PRESCRIÇÃO
Art. 479. Aplicam-se aos procedimentos disciplinares contra Magistrados, subsidiariamente, e desde que não conflitem com o Estatuto da Magistratura, as normas e os princípios relativos ao processo administrativo disciplinar das Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
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