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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 484. Sempre que tiver conhecimento de desacato ou desobediência à ordem emanada do Tribunal, de D
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 484. Sempre que tiver conhecimento de desacato ou desobediência à ordem emanada do Tribunal, de Desembargador, ou de substituto deste, no exercício da função, o Presidente comunicará o fato ao Procurador-Geral de Justiça, provendo-o dos elementos de que dispuser para as providências penais cabíveis.
Parágrafo único. Nos demais casos, o Presidente requisitará a instauração de inquérito à autoridade competente.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO VI
TÍTULO I - DO PODER DE POLÍCIA DO TRIBUNAL
Art. 484. Sempre que tiver conhecimento de desacato ou desobediência à ordem emanada do Tribunal, de Desembargador, ou de substituto deste, no exercício da função, o Presidente comunicará o fato ao Procurador-Geral de Justiça, provendo-o dos elementos de que dispuser para as providências penais cabíveis.
Parágrafo único. Nos demais casos, o Presidente requisitará a instauração de inquérito à autoridade competente.
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