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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 493. A Corregedoria-Geral da Justiça poderá editar ato normativo complementar regulamentando as d
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 493. A Corregedoria-Geral da Justiça poderá editar ato normativo complementar regulamentando as disposições contidas no artigo anterior e seus parágrafos.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO VI
TÍTULO II - DO PLANTÃO JUDICIÁRIO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO
Art. 493. A Corregedoria-Geral da Justiça poderá editar ato normativo complementar regulamentando as disposições contidas no artigo anterior e seus parágrafos.
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