Flashcard FC51905
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 495. As alterações deste Regimento serão feitas mediante emendas regimentais. Parágrafo único. Qu
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 495. As alterações deste Regimento serão feitas mediante emendas regimentais.
Parágrafo único. Qualquer Desembargador poderá propor a alteração deste Regimento, mediante proposta escrita e articulada, que será previamente examinada pela Comissão de Regimento Interno e Procedimento ou pela Comissão de Especialização de Câmaras se a proposta versar sobre as matérias de sua competência.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO VI
TÍTULO III - DA ALTERAÇÃO E DA INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO
Art. 495. As alterações deste Regimento serão feitas mediante emendas regimentais.
Parágrafo único. Qualquer Desembargador poderá propor a alteração deste Regimento, mediante proposta escrita e articulada, que será previamente examinada pela Comissão de Regimento Interno e Procedimento ou pela Comissão de Especialização de Câmaras se a proposta versar sobre as matérias de sua competência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em