Flashcard FC51909
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 499. Cabe ao Órgão Especial interpretar este Regimento, mediante provocação de qualquer membro do
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 499. Cabe ao Órgão Especial interpretar este Regimento, mediante provocação de qualquer membro do Tribunal, ouvida previamente a Comissão de Regimento Interno e Procedimento, ou a Comissão de Especialização de Câmaras, nos casos afetos à matéria de sua competência, que emitirá parecer escrito no prazo de 15 (quinze) dias.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO VI
TÍTULO III - DA ALTERAÇÃO E DA INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO
Art. 499. Cabe ao Órgão Especial interpretar este Regimento, mediante provocação de qualquer membro do Tribunal, ouvida previamente a Comissão de Regimento Interno e Procedimento, ou a Comissão de Especialização de Câmaras, nos casos afetos à matéria de sua competência, que emitirá parecer escrito no prazo de 15 (quinze) dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em