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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 500. As alterações a este Regimento entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
Art. 500. As alterações a este Regimento entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição em contrário.
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Resposta


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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO VI
TÍTULO III - DA ALTERAÇÃO E DA INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO
Art. 500. As alterações a este Regimento entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição em contrário.

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