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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 505. Decretada a prisão civil de Magistrado, o Presidente do Tribunal requisitará da autoridade q
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 505. Decretada a prisão civil de Magistrado, o Presidente do Tribunal requisitará da autoridade que decretou a prisão cópia do inteiro teor da decisão e das peças necessárias do processo, para conhecimento do Órgão Especial.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO VI
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 505. Decretada a prisão civil de Magistrado, o Presidente do Tribunal requisitará da autoridade que decretou a prisão cópia do inteiro teor da decisão e das peças necessárias do processo, para conhecimento do Órgão Especial.
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