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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 507. A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de f
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 507. A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO VI
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 507. A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção.
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