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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 508. A alteração da competência das Câmaras Cíveis determinada pelo Tribunal Pleno e retratada na
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 508. A alteração da competência das Câmaras Cíveis determinada pelo Tribunal Pleno e retratada na Resolução 15 de 1º de dezembro de 2014 terá vigência a partir de 1º de fevereiro de 2015.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO VI
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 508. A alteração da competência das Câmaras Cíveis determinada pelo Tribunal Pleno e retratada na Resolução 15 de 1º de dezembro de 2014 terá vigência a partir de 1º de fevereiro de 2015.
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