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Que instrumentos de incentivo a Lei Orgânica do Município de Eusébio prevê para fomentar empreendimentos geradores de emprego e efeitos socioeconômicos?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que instrumentos de incentivo a Lei Orgânica do Município de Eusébio prevê para fomentar empreendimentos geradores de emprego e efeitos socioeconômicos?
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Resposta
Previsão de estímulos financeiros e técnicos diretos e indiretos, parcerias com União, Estado e entidades públicas ou privadas, além de incentivos fiscais e apoio a empreendimentos geradores de mão-de-obra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O Município de Eusébio, unidade integrante do Estado, organiza-se de forma autônoma em tudo o que diz respeito ao seu peculiar interesse, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, respeitando os princípios das Constituições Federal e Estadual, reger-se-á por esta Lei Orgânica e pelos seguintes princípios fundamentais:
I – firme observância da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Ceará, ressalvada nesta qualquer incompatibilidade com a Carta Magna e com o exercício da autonomia municipal;
II – absoluto respeito dos direitos humano, com garantia de amparo e defesa do idoso, do doente, da família, da criança, do adolescente e da maternidade;
III – absoluto respeito pelos povos indígenas e/ou remanescentes, com garantia de amparo às pessoas, preservação de suas culturas e reconhecimento de seus valores sociais como parte (e formadores) do patrimônio público municipal, estadual e nacional, e idêntico reconhecimento à enorme contribuição da raça negra;
IV – defesa inequívoca do ambiente natural (inclusive dos mananciais hídricos, com preservação e repovoamento da flora e da fauna e combate aos agentes poluidores), bem como do patrimônio cultural;
V – a intransigente defesa do interesse nacional, da riqueza e patrimônio da Nação, do espaço marítimo e aéreo contra o que não prevalecerão interesses internacionais.
VI – adoção de medidas desestimuladoras do êxodo involuntário, e negativo sob qualquer aspecto, da população comunitária, especialmente a rural, apoiando iniciativas econômicas capazes de propiciar o aumento da renda familiar, em especial das camadas de baixa renda, e iniciativas que propiciem a justa distribuição de terras e de condições de uso aos que nela trabalham;
VII – compromisso de aceleração do acesso da população aos benefícios da educação, da saúde e do bem-estar social, calcada na realidade econômica e cultural da comunidade, pelo aumento das oportunidades de emprego e renda familiar;
VIII – estímulos financeiros e técnicos diretos e indiretos, associados com a União, o Estado e entidades públicas e/ou privadas, bem como incentivos fiscais e empreendimentos econômicos geradores de mão-de-obra e outros efeitos sociais e financeiros;
IX – compromisso de integração no processo de desenvolvimento econômico do País, do Nordeste e do Ceará como fator de melhor distribuição de renda e de eliminação da condição de pobreza;
X – garantia de austeridade administrativa e de transparência das ações e de exercício dos poderes municipais, amplamente explicitadas na legislação codificada e ordinária do Município.
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