Flashcard FC523481
Com quais normas a Lei Orgânica de Eusébio condiciona o exercício do poder político?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Com quais normas a Lei Orgânica de Eusébio condiciona o exercício do poder político?
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Resposta
O exercício do poder político deve respeitar a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a própria Lei Orgânica de Eusébio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Todo poder emana do povo, e em seu nome será exercido, direta ou indiretamente, por meio de seus representantes eleitos para desempenharem seus respectivos mandatos, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.
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