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Quais princípios constitucionais devem ser observados pela atuação do Município segundo a Lei Orgânica de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais princípios constitucionais devem ser observados pela atuação do Município segundo a Lei Orgânica de Eusébio?
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Resposta
A Lei Orgânica de Eusébio estabelece o respeito absoluto à **autonomia municipal**, aos **interesses locais** e às **peculiaridades locais**.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O Município de Eusébio reger-se-á por esta Lei Orgânica, atendidos os Princípios Constitucionais de absoluto respeito à autonomia, aos interesses e às peculiaridades locais.
Parágrafo único A soberania popular se manifesta quando a todos estejam asseguradas condições dignas de existência, e será exercida:
I – pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto;
II – pelo plebiscito;
III – pelo referendo;
IV – pelo veto popular;
V – pela iniciativa popular no processo legislativo;
VI – pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições;
VII – pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.
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