Flashcard FC523486
Que mecanismo previsto na Lei Orgânica de Eusébio permite à população ratificar ou rejeitar lei já aprovada por meio de votação?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que mecanismo previsto na Lei Orgânica de Eusébio permite à população ratificar ou rejeitar lei já aprovada por meio de votação?
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Resposta
O **referendo**, que submete à votação popular leis ou atos normativos já aprovados para confirmação ou rejeição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O Município de Eusébio reger-se-á por esta Lei Orgânica, atendidos os Princípios Constitucionais de absoluto respeito à autonomia, aos interesses e às peculiaridades locais.
Parágrafo único A soberania popular se manifesta quando a todos estejam asseguradas condições dignas de existência, e será exercida:
I – pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto;
II – pelo plebiscito;
III – pelo referendo;
IV – pelo veto popular;
V – pela iniciativa popular no processo legislativo;
VI – pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições;
VII – pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.
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