Flashcard FC523490
Que poder de controle sobre a administração pública a Lei Orgânica de Eusébio assegura à população?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que poder de controle sobre a administração pública a Lei Orgânica de Eusébio assegura à população?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A **ação fiscalizadora**, que confere à população o direito de fiscalizar e exercer controle sobre a administração pública municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O Município de Eusébio reger-se-á por esta Lei Orgânica, atendidos os Princípios Constitucionais de absoluto respeito à autonomia, aos interesses e às peculiaridades locais.
Parágrafo único A soberania popular se manifesta quando a todos estejam asseguradas condições dignas de existência, e será exercida:
I – pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto;
II – pelo plebiscito;
III – pelo referendo;
IV – pelo veto popular;
V – pela iniciativa popular no processo legislativo;
VI – pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições;
VII – pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em