Flashcard FC523491
Qual é a competência do Município na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) para tratar de assuntos de interesse local?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual é a competência do Município na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) para tratar de assuntos de interesse local?
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Resposta
O Município tem a competência de prover tudo quanto respeite ao seu interesse local, exercendo as atribuições administrativas necessárias para atender às demandas e necessidades locais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes.
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