Flashcard FC523492
Qual objetivo orienta a atuação municipal ao prover o interesse local, conforme a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual objetivo orienta a atuação municipal ao prover o interesse local, conforme a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
O objetivo é assegurar o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, promovendo políticas e ações voltadas ao interesse da coletividade local.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes.
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