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Que garantia social a atuação do Município deve assegurar aos habitantes segundo a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que garantia social a atuação do Município deve assegurar aos habitantes segundo a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
A atuação municipal deve garantir o bem‑estar de seus habitantes, por meio de serviços públicos e políticas públicas adequadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes.
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