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Quais formas de participação popular a Lei Orgânica de Eusébio prevê para assegurar a efetiva participação do povo nas definições de questões fundamentais de interesse coletivo?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais formas de participação popular a Lei Orgânica de Eusébio prevê para assegurar a efetiva participação do povo nas definições de questões fundamentais de interesse coletivo?
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Resposta
A Lei Orgânica de Eusébio prevê as formas de participação popular: iniciativa popular de lei, plebiscito, referendo, orçamento participativo e veto popular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A iniciativa popular de lei, o plebiscito, o referendo, o orçamento participativo e o veto popular são formas de assegurar a efetiva participação do povo nas definições das questões fundamentais de interesse coletivo.
Parágrafo único O veto popular não alcançará matérias que versem sobre tributos, organização administrativa, servidores públicos e seu regime jurídico, funções ou empregos públicos, aumento de remuneração de pessoal, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública.
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