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Qual a finalidade das formas de participação popular previstas na Lei Orgânica de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual a finalidade das formas de participação popular previstas na Lei Orgânica de Eusébio?
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Resposta
As formas de participação destinam-se a assegurar a efetiva participação do povo nas definições das questões fundamentais de interesse coletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A iniciativa popular de lei, o plebiscito, o referendo, o orçamento participativo e o veto popular são formas de assegurar a efetiva participação do povo nas definições das questões fundamentais de interesse coletivo.
Parágrafo único O veto popular não alcançará matérias que versem sobre tributos, organização administrativa, servidores públicos e seu regime jurídico, funções ou empregos públicos, aumento de remuneração de pessoal, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública.
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