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Quais matérias são excluídas do alcance do veto popular pela Lei Orgânica de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais matérias são excluídas do alcance do veto popular pela Lei Orgânica de Eusébio?
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Resposta
O veto popular não alcança matérias relativas a tributos; organização administrativa; servidores públicos e seu regime jurídico; funções ou empregos públicos; aumento de remuneração de pessoal; provimento de cargos; estabilidade e aposentadoria; e criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A iniciativa popular de lei, o plebiscito, o referendo, o orçamento participativo e o veto popular são formas de assegurar a efetiva participação do povo nas definições das questões fundamentais de interesse coletivo.
Parágrafo único O veto popular não alcançará matérias que versem sobre tributos, organização administrativa, servidores públicos e seu regime jurídico, funções ou empregos públicos, aumento de remuneração de pessoal, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública.
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