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Na Lei Orgânica do Município de Eusébio, quem tem direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Na Lei Orgânica do Município de Eusébio, quem tem direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal?
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Resposta
Todo cidadão tem o direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Todo cidadão tem o direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal, sendo parte legítima para pleitear, perante os poderes públicos competentes, a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público, histórico e cultural.
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