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Na Lei Orgânica do Município de Eusébio, quem é parte legítima para pleitear perante os poderes públicos competentes a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimô
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Na Lei Orgânica do Município de Eusébio, quem é parte legítima para pleitear perante os poderes públicos competentes a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público, histórico e cultural?
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Resposta
O dispositivo reconhece que todo cidadão é parte legítima para pleitear, perante os poderes públicos competentes, a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público, histórico e cultural.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Todo cidadão tem o direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal, sendo parte legítima para pleitear, perante os poderes públicos competentes, a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público, histórico e cultural.
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